STF RE 93614 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO FISCAL FEDERAL COMO SIMPLES
REFLEXO DE AUTUAÇÃO ESTADUAL POR SONEGAÇÃO DE VENDAS.
IMPOSSIBILIDADE, AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR NÃO
DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DAS LETRAS "A" E "D" DA PREVISÃO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO FISCAL FEDERAL COMO SIMPLES
REFLEXO DE AUTUAÇÃO ESTADUAL POR SONEGAÇÃO DE VENDAS.
IMPOSSIBILIDADE, AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR NÃO
DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DAS LETRAS "A" E "D" DA PREVISÃO
CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
TR1040,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
LANCAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
09/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11102 EMENT VOL-01233-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: PANIFICADORA PINHEIRENSE LTDA
ADVS.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/07/2012, THM.
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