STF RE 93619 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS QUE PODERIAM AFASTAR O OBICE DO INCISO
IV, "D", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE VIGENTE AO
TEMPO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO FORAM PREQUESTIONADAS
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS QUE PODERIAM AFASTAR O OBICE DO INCISO
IV, "D", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE VIGENTE AO
TEMPO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO FORAM PREQUESTIONADAS
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0765,MAGISTRADO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00075
(PI).
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02857 EMENT VOL-01206-03 PP-00705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ODORICO JAYME DE ALBUQUERQUE ROSA
ADV.: CLAUDIO RIBEIRO ROSA
RECDO.: ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: VERA LÚCIA SOUSA DE LOBÃO VERAS
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