STF RE 93621 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO PÚBLICO. FILIAÇÃO.
AÇÃO MOVIDA PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO, A FIM DE QUE
DELE CONSTE O NOME DA AUTORA, COMO GENITORA, EM SUBSTITUIÇÃO AQUELES
NOMES QUE COMO PAIS FIGURAVAM, MAS QUE SERIAM, NA VERDADE AVÓS
PATERNOS DA REGISTRADA, E DE SOMENTE PROSPERAR SE CHAMADOS A
INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL AQUELES QUE, NO REGISTRO DE
NASCIMENTO, CONSTAM COMO SENDO OS VERDADEIROS GENITORES.
Ementa
REGISTRO PÚBLICO. FILIAÇÃO.
AÇÃO MOVIDA PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO, A FIM DE QUE
DELE CONSTE O NOME DA AUTORA, COMO GENITORA, EM SUBSTITUIÇÃO AQUELES
NOMES QUE COMO PAIS FIGURAVAM, MAS QUE SERIAM, NA VERDADE AVÓS
PATERNOS DA REGISTRADA, E DE SOMENTE PROSPERAR SE CHAMADOS A
INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL AQUELES QUE, NO REGISTRO DE
NASCIMENTO, CONSTAM COMO SENDO OS VERDADEIROS GENITORES.Decisão
Indexação
CV0249,REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
NASCIMENTO
RETIFICAÇÃO DO ASSENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00347 ART-00348
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-01105
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00109 ART-00113 ART-00212
ART-00213
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED LEI-006216 ANO-1975
ART-00113
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 28/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18473 EMENT VOL-01318-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDA.: CARMOZINA ARAÚJO DOS SANTOS
ADV.: JEFERSON JOSÉ MURACAMI
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