STF RE 93622 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÃO DE DIREITO CORRETAMENTE APRECIADA, EIS QUE NÃO ESTABELECIDA
EM LEI A EXIGÊNCIA IMPUGNADA. DIREITO LOCAL, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUESTÃO DE DIREITO CORRETAMENTE APRECIADA, EIS QUE NÃO ESTABELECIDA
EM LEI A EXIGÊNCIA IMPUGNADA. DIREITO LOCAL, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0899,CONCURSO PÚBLICO
EDITAL
REQUISITOS
AD0900,CONCURSO PÚBLICO
PROVA
CAPACIDADE FÍSICA
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970
ART-00004 ART-00022 INC-00008 ART-00030
LEG-EST CES
ART-00063 PAR-00001
(PR)
Observação
VEJA A80300 RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIREITO LOCAL.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12790 EMENT VOL-01279-03 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
RECDOS.: DENISE MARIA HANEIKO E OUTRAS
ADV.: MAURO JOÃO SALES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
Mostrar discussão