STF RE 93623 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE EXCLUSAO DA SUCESSÃO, COM BASE NO ART-1.595,
INC-I, DO CÓDIGO CIVIL. A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA EM VIRTUDE DO
RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DOENCA MENTAL, A
GERAR INIMPUTABILIDADE ABSOLUTA, AFASTA A EXCLUSAO DA LEGATARIA,
EMBORA AUTORA DO HOMICIDIO DO TESTADOR. NÃO SE PODE REABRIR O DEBATE
SOBRE O ATO DELITUOSO, QUANDO DECLARADO INIMPUTAVEL O RÉU (ART-22 DO
COD. PENAL), MEDIANTE SENTENÇA CRIMINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO.
QUANTO A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO O ARESTO BEM APLICOU O
PAR-4. DO ART-20 DO COD. PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE EXCLUSAO DA SUCESSÃO, COM BASE NO ART-1.595,
INC-I, DO CÓDIGO CIVIL. A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA EM VIRTUDE DO
RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DOENCA MENTAL, A
GERAR INIMPUTABILIDADE ABSOLUTA, AFASTA A EXCLUSAO DA LEGATARIA,
EMBORA AUTORA DO HOMICIDIO DO TESTADOR. NÃO SE PODE REABRIR O DEBATE
SOBRE O ATO DELITUOSO, QUANDO DECLARADO INIMPUTAVEL O RÉU (ART-22 DO
COD. PENAL), MEDIANTE SENTENÇA CRIMINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO.
QUANTO A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO O ARESTO BEM APLICOU O
PAR-4. DO ART-20 DO COD. PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0791, SUCESSÃO, TESTAMENTO, LEGATÁRIO, EXCLUSÃO.
PN0238, CRIME CONTRA A PESSOA VIDA - HOMICÍDIO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01595 INC-00001 ART-01708 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00019 ART-00022
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00411
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (14). Análise:(). Revisão:().
Inclusão: 29/11/03, (SVF).
Alteração: 19/04/05, (SVF).
Número de páginas: .
Alteração: 14/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1983 PP-00928 EMENT VOL-01282-01 PP-00132 RTJ VOL-00107-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ RUI LAMENHA MAGALHÃES
ADVDO.: JOÃO LINS DE ALBUQUERQUE UCHÔA FILHO
RECDA.: JARINA LINS E SILVIA, POR SUA CURADORA MARIA DE FÁTIMA
MAGALHÃES GOMES
ADVDO.: DIONÍSIO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
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