STF RE 93624 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA. REGISTRO DE ENDOSSO EXIGIDO PELO DECRETO N.
64.156/69, QUE REGULAMENTOU O DECRETO-LEI 427/69. REVOGAÇÃO PELA LEI
N. 1.700/79.
SE O ACÓRDÃO FUNDOU-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATACA UM DELES, INCIDE A SÚMULA 283, OBSTANDO
SEU CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. REGISTRO DE ENDOSSO EXIGIDO PELO DECRETO N.
64.156/69, QUE REGULAMENTOU O DECRETO-LEI 427/69. REVOGAÇÃO PELA LEI
N. 1.700/79.
SE O ACÓRDÃO FUNDOU-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATACA UM DELES, INCIDE A SÚMULA 283, OBSTANDO
SEU CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0225,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
ENDOSSO - REGISTRO
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969
LEG-FED DEL-001700 ANO-1979
LEG-FED DEC-064156 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92151.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00517 EMENT VOL-01198-03 PP-00976
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BATISTA DE CARAVLHO
ADVS.: FELIPE NÉRI DE ALMEIDA E OUTROS
RECDO.: ISAÍAS MEDEIROS
ADVS.: ISAÍAS MEDEIROS E OUTRO
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