STF RE 93627 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS INFRINGENTES. EXTENSAO DA DIVERGENCIA, NA AUSÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
- EM FACE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO E OBRIGATORIO QUE CONSTE
DO ACÓRDÃO A DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
- ASSIM, SE DOS TERMOS DESSE ACÓRDÃO NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO DE QUE
DECORRA, IMPLICITA MAS INEQUIVOCAMENTE, RESTRIÇÃO A EXTENSAO DO
VOTO VENCIDO QUANTO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGENCIA, TEM-SE,
NECESSARIAMENTE, DE SE FICAR ADSTRITO AO QUE CONSTA DO ACÓRDÃO PARA
A DETERMINAÇÃO DOS LIMITES DA DISSIDENCIA. O QUE NÃO E SEQUER
RAZOAVEL E QUE, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE ESSA EXTENSAO SER MENOR
DO QUE A EXPRESSA NO ACÓRDÃO, E NÃO POSTA EM DUVIDA PELO QUE RESULTA
DE SEU CONTEXTO, SE CONSIDERE IMPOSSIVEL A DELIMITAÇÃO DOS LINDES DA
DIVERGENCIA SEM O ELEMENTO - CUJA EXISTÊNCIA NÃO E OBRIGATORIA,
RAZÃO POR QUE SUA AUSÊNCIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OMISSAO A SER
SUPRIDA - QUE E O TEOR INTEGRAL DO VOTO VENCIDO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
- EMBARGOS INFRINGENTES. EXTENSAO DA DIVERGENCIA, NA AUSÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
- EM FACE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO E OBRIGATORIO QUE CONSTE
DO ACÓRDÃO A DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
- ASSIM, SE DOS TERMOS DESSE ACÓRDÃO NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO DE QUE
DECORRA, IMPLICITA MAS INEQUIVOCAMENTE, RESTRIÇÃO A EXTENSAO DO
VOTO VENCIDO QUANTO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGENCIA, TEM-SE,
NECESSARIAMENTE, DE SE FICAR ADSTRITO AO QUE CONSTA DO ACÓRDÃO PARA
A DETERMINAÇÃO DOS LIMITES DA DISSIDENCIA. O QUE NÃO E SEQUER
RAZOAVEL E QUE, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE ESSA EXTENSAO SER MENOR
DO QUE A EXPRESSA NO ACÓRDÃO, E NÃO POSTA EM DUVIDA PELO QUE RESULTA
DE SEU CONTEXTO, SE CONSIDERE IMPOSSIVEL A DELIMITAÇÃO DOS LINDES DA
DIVERGENCIA SEM O ELEMENTO - CUJA EXISTÊNCIA NÃO E OBRIGATORIA,
RAZÃO POR QUE SUA AUSÊNCIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OMISSAO A SER
SUPRIDA - QUE E O TEOR INTEGRAL DO VOTO VENCIDO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Indexação
PC0812 , ACÓRDÃO (CÍVEL), REFORMATIO IN PEJUS
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00476 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-006056 ANO-1961
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 03/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00670 RTJ VOL-00101-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
1º RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLÓVIS AFRÂNIO BALDOÍNO COSTA
2º RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOAQUIM FERRAZ MARTINS
RECDOS.: HONORINA AYRES BIERRENBACH DE LIMA E OUTRAS
ADV.: FELIPE FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
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