STF RE 93632 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÓBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS.
DIREITO LOCAL: SÚMULA 280-STF.
SOFRENDO O APELO ÚLTIMO O ÓBICE DO ART-308, IV, "D", DO ANTERIOR
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS
CONTIDAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO, INVIAVEL SEU CONHECIMENTO
PRELIMINAR, NÃO SENDO, POR ISSO, DE CONSIDERAR-SE A ALEGADA VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVO DE LEI PROCESSUAL.
EMBORA SEJA CERTO QUE, QUANTO AO MÉRITO, FORAM INVOCADOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS COMO MALFERIDOS, DE FATO A DISCUSSÃO GIRA
APENAS EM TORNO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, ESPECIALMENTE
DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O
QUE NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO TAMBÉM EM FACE DA SÚMULA 280-STF.
Ementa
- PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÓBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS.
DIREITO LOCAL: SÚMULA 280-STF.
SOFRENDO O APELO ÚLTIMO O ÓBICE DO ART-308, IV, "D", DO ANTERIOR
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS
CONTIDAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO, INVIAVEL SEU CONHECIMENTO
PRELIMINAR, NÃO SENDO, POR ISSO, DE CONSIDERAR-SE A ALEGADA VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVO DE LEI PROCESSUAL.
EMBORA SEJA CERTO QUE, QUANTO AO MÉRITO, FORAM INVOCADOS PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS COMO MALFERIDOS, DE FATO A DISCUSSÃO GIRA
APENAS EM TORNO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, ESPECIALMENTE
DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O
QUE NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO TAMBÉM EM FACE DA SÚMULA 280-STF.Decisão
Indexação
AD0378,MAGISTRADO
VARA
OPÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00036 ART-00144 ART-00153 PAR-00001
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00134
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST COJ ART-00055 ART-00190 ART-00266
PAR-00002 (RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RP 953, RTJ-84/5.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10746 EMENT VOL-01342-04 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : YOUSSIF SALIN SAKER
ADVS. : WALDEMAR ZVEITER E OUTROS
RECDO. : CONSELHO DE MAGISTRATURA DO TRIBUNAL
: DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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