STF RE 93634 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE ENCONTRANDO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA REGRA JURÍDICA FEDERAL,
INVOCADA PELA RECORRENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM COMO
CONHECER DA IMPUGNAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO SE ENCONTRANDO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA REGRA JURÍDICA FEDERAL,
INVOCADA PELA RECORRENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM COMO
CONHECER DA IMPUGNAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0403,ATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
EMBARGO DE CONSTRUÇÃO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PC1016,DEFESA ,CÍVEL,
CERCEAMENTO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00332 ART-00398
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 LET-A
ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
03/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02231 EMENT VOL-01204-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: SUZANA MARIA FERREIRA DE NICHILE E OUTRO
RECDO.: UNINOV - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A
ADVS.: LIONEL ZACLIS, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00332 ART-00398
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 LET-A
ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
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