STF RE 93636 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. (FIXAÇÃO).- A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FIRME NO SENTIDO DE ADMITIR QUE A
ESTIPULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO ATENDE
ADEQUADAMENTE A FINALIDADE DE DAR AO EXPROPRIADO UMA JUSTA
INDENIZAÇÃO. PERICIA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO. A FACULDADE ASSEGURADA AOS PERITOS NO ART. 429 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSTA A QUE O JUIZ APRECIE ESSES
ELEMENTOS A LUZ DO ART. 436, PELO QUAL NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO
PERICIAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. (FIXAÇÃO).- A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FIRME NO SENTIDO DE ADMITIR QUE A
ESTIPULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO ATENDE
ADEQUADAMENTE A FINALIDADE DE DAR AO EXPROPRIADO UMA JUSTA
INDENIZAÇÃO. PERICIA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO. A FACULDADE ASSEGURADA AOS PERITOS NO ART. 429 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSTA A QUE O JUIZ APRECIE ESSES
ELEMENTOS A LUZ DO ART. 436, PELO QUAL NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO
PERICIAL.Decisão
Indexação
AD0076,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00429 ART-00436
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E
NÃO CONHECIDO O SEGUNDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
1º RECTES.: RICARDO BURGEL E S/ MULHER
ADV.: ALTINO PORTUGAL SOARES PEREIRA
2º RECTES.: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA - URBS
ADVS.: MANOEL EUGÊNIO MARQUES MUÑOZ E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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