STF RE 93637 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS.
EM FACE DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 4. DO DECRETO-LEI 1.034/69, O
QUAL ATRIBUI O DEVER DE VIGILANCIA AOS PROPRIOS ESTABELECIMENTOS DE
CRÉDITO, POR MEIO DE EMPREGADOS ADMITIDOS DIRETAMENTE OU CONTRATADOS
POR INTERMEDIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, ESTAS EMPRESAS SÃO
INTERMEDIARIA DE MÃO-DE-OBRA, E PRESTAM SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO
ITEM 16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68, NA REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 834/69.
PRECEDENTES DO STF: AI-AGRG. 75.478, E RREE 87.931 E 89.066.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ISS.
EM FACE DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 4. DO DECRETO-LEI 1.034/69, O
QUAL ATRIBUI O DEVER DE VIGILANCIA AOS PROPRIOS ESTABELECIMENTOS DE
CRÉDITO, POR MEIO DE EMPREGADOS ADMITIDOS DIRETAMENTE OU CONTRATADOS
POR INTERMEDIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, ESTAS EMPRESAS SÃO
INTERMEDIARIA DE MÃO-DE-OBRA, E PRESTAM SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO
ITEM 16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68, NA REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 834/69.
PRECEDENTES DO STF: AI-AGRG. 75.478, E RREE 87.931 E 89.066.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1077,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
FATO GERADOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED DEL-001034 ANO-1969
ART-00004
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- Veja: AI 75478 AgR, RE 87931, RE 89066.
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02857 EMENT VOL-01206-03 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ARKI- SERVIÇOSD DE SEGURANÇA LTDA E OUTRAS
ADVS.: FRANCISCO RODRIGUES DE MIRANDA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MURICIO VILLAS BÔAS ARRUDA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED DEL-001034 ANO-1969
ART-00004
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- Veja: AI 75478 AgR, RE 87931, RE 89066.
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/08/2012, SIR.
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