STF RE 93638 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE CARACTERISTICAS RURAIS, MAS
CONTIGUO A ZONA URBANA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
INOCORRENCIA DAS ALEGADAS CONTRARIEDADES A CONSTITUIÇÃO E A LEI, OU
DE DISSIDENCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE CARACTERISTICAS RURAIS, MAS
CONTIGUO A ZONA URBANA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
INOCORRENCIA DAS ALEGADAS CONTRARIEDADES A CONSTITUIÇÃO E A LEI, OU
DE DISSIDENCIA JURISPRUDENCIAL.Decisão
Indexação
AD0472,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL RURAL
AVALIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00436
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00029
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000271 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000355
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 19/02/01, (MLR).
Alteração: 24/07/2012, THM
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93665
ANO-1981 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00371
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: RITA ALVES DA SILVEIRA E OUTRO
ADVS.: OTACÍLIO FERREIRA CRISTO, VILMA ALVES E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
ADVS.: MARCELO LEONARDO E OUTROS
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