STF RE 93642 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENCA PARA CORRIDAS DE CAVALOS. ANISTIA,
EM FACE DO VALOR DOS DEBITOS. LEI ESTADUAL N. 9055, DE 08.05.80.
TENDO A LEI 9055/80 ANISTIADO OS DEBITOS PARA COM A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CUJO VALOR ORIGINARIO NÃO
EXCEDESSE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), ATUALMENTE
CZ] 1,00 (HUM CRUZADO), NOS PERIODOS ESTIPULADOS NO MESMO
DIPLOMA LEGAL, FICOU ABRANGIDO O DÉBITO COBRADO NOS AUTOS, JÁ QUE
SE REFEREM ELES A DÍVIDAS DERIVADAS CADA UMA DE UMA AUTUAÇÃO, NÃO
EXCEDENDO NENHUMA DELAS AQUELE VALOR.
O VALOR A SER CONSIDERADO E O DE CADA DÉBITO, E NÃO O DA CAUSA.
ANISTIADO O DÉBITO, SEM CABER, ASSIM, O JULGAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO E AS CUSTAS
DESEMBOLSADAS PELO CONTRIBUINTE DEVEM SER REEMBOLSADAS PELA
PREFEITURA RECORRIDA.
Ementa
DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENCA PARA CORRIDAS DE CAVALOS. ANISTIA,
EM FACE DO VALOR DOS DEBITOS. LEI ESTADUAL N. 9055, DE 08.05.80.
TENDO A LEI 9055/80 ANISTIADO OS DEBITOS PARA COM A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CUJO VALOR ORIGINARIO NÃO
EXCEDESSE CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), ATUALMENTE
CZ] 1,00 (HUM CRUZADO), NOS PERIODOS ESTIPULADOS NO MESMO
DIPLOMA LEGAL, FICOU ABRANGIDO O DÉBITO COBRADO NOS AUTOS, JÁ QUE
SE REFEREM ELES A DÍVIDAS DERIVADAS CADA UMA DE UMA AUTUAÇÃO, NÃO
EXCEDENDO NENHUMA DELAS AQUELE VALOR.
O VALOR A SER CONSIDERADO E O DE CADA DÉBITO, E NÃO O DA CAUSA.
ANISTIADO O DÉBITO, SEM CABER, ASSIM, O JULGAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO E AS CUSTAS
DESEMBOLSADAS PELO CONTRIBUINTE DEVEM SER REEMBOLSADAS PELA
PREFEITURA RECORRIDA.Decisão
Indexação
TR1119 , TAXA DE LICENCA PARA CORRIDA DE CAVALOS, COBRANÇA
TR0701 , DÉBITO FISCAL, ANISTIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001 ART-00018 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST LEI-006989 ANO-1966 ART-00126 ART-00185
(SP).
LEG-EST LEI-007687 ANO-1971
LEG-EST LEI-007687 ANO-1971
(SP).
LEG-EST LEI-009055 ANO-1980
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: JULGADO EXTINTO O PROCESSO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/03/01, (SVF).
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08185 EMENT VOL-01419-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
ADVS.: RUI LEMOS DE VASCONCELOS E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: MARLENE DA FONSECA FABRI E OUTROS
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