- O recurso da expropriante merece provimento em parte. Com arrimo na aferição da prova o acórdão recorrido concluiu que não existe terreno reservado na área em questão (Súmula 279). Inexiste negativa de vigência aos Arts. 11, inc. II , 14 e 31, do Decreto Federal nº 24.643/34, nem tampouco se configura Divergência com a Súmula 479. Quanto aos juros moratórios fixados em 12% ao ano houve, realmente, negativa de regra inserida no art. 1.062 do Código Civil, que estabelece 6% ao ano. Em relação aos honorários advocatícios, fixados, em 5% sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, corrigidos monetariamente, com inclusão dos juros compensatórios, além de não vulnerar o direito positivo, foi observada a jurisprudência do S.T.F. Inocorrência do alegado dissenso interpretativo de Julgados. Vencido, em parte, o Ministro Aldir Passarinho. Com respeito ao recurso de expropriada entendeu a maioria que o acórdão ao fixar a indenização com a dedução de 20 foros e um laudêmio, á vista de que o expropriado somente tem o domínio útil, não decidiu "ultra petita", estabelecendo o preço de acordo com o princípio constitucional de justa indenização, e, por isso, não merecia conhecimento. Vencidos o relator e o Ministro Cordeiro Guerra, que restabeleciam a sentença, inadmitindo a referida dedução. Finalmente, no que toca aos honorários advocatícios o recurso não merece conhecimento, eis que a matéria se acha disciplinada no art. 27, § 1º, do Dec-lei nº 3.365/41, não se aplicando o Código de Processo Civil.