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Jurisprudência


STF RE 93645 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CORRELAÇÃO DE MATERIAS. HISTORIA E ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, PELO ACÓRDÃO, QUE NÃO FORAM, TODAVIA, NELE VENTILADOS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO.
Decisão
Indexação AD0038,MAGISTERIO ACUMULAÇÃO DE CARGOS CORRELAÇÃO DE MATERIAS PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00001 ART-00153 PAR-00021 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 05. Alteração: 16/02/2012, LRS.

Data do Julgamento : 17/12/1984
Data da Publicação : DJ 22-03-1985 PP-03624 EMENT VOL-01371-02 PP-00285
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.: HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS RECDO.: EVANILDE LEITE MACHADO ADV.: ADAÍLTON PEREIRA BRAVO
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