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Jurisprudência


STF RE 93650 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Incompetência relativa. Inocorrência de preclusão. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª Turma. 10.02.81.

Data do Julgamento : 10/02/1981
Data da Publicação : DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01180
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTE. : CAV LIMITED ADVS. : CELSO CINTRA MORI E OUTROS RECDA. : FILTROBRÁS - FILTROS AUTOMOBILÍSTICOS LTDA ADVS. : LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA E OUTROS
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