STF RE 93652 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DEVEDOR QUE EFETUA O PAGAMENTO DO DÉBITO NO ATO DE CITAÇÃO, PARA
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA, NÃO FICA SUJEITO A HONORARIOS
DE ADVOGADO. ESTA E A MELHOR EXEGESE DAS NORMAS ESPECIFICAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS
IMPROVIDO.
Ementa
O DEVEDOR QUE EFETUA O PAGAMENTO DO DÉBITO NO ATO DE CITAÇÃO, PARA
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA, NÃO FICA SUJEITO A HONORARIOS
DE ADVOGADO. ESTA E A MELHOR EXEGESE DAS NORMAS ESPECIFICAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PC1027, HONORARIOS DE ADVOGADO, FALÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973
ART-00005
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00023 PAR-ÚNICO INC-00002
ART-00208 PAR-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e improvido.
- Veja RE 87725.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
13/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00409 RTJ VOL-00102-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO CREFISUL DE INVESTIMENTOS S/A
ADVS.: SONNY BRASIL DE CAMPOS GUIMARÂES E OUTROS
RECDA.: METALNOBRE PARANÁ - PRODUTOS MÉDICOS LTDA
ADVS.: GILBERTO FERREIRA E OUTROS
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