STF RE 93653 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 552, PARAGRAFO 1. - A INOBSERVANCIA DO PRAZO
LEGAL DE 48 HORAS, ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSAO DE
JULGAMENTO, IMPORTA EM NULIDADE DESTE. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 552, PARAGRAFO 1. - A INOBSERVANCIA DO PRAZO
LEGAL DE 48 HORAS, ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSAO DE
JULGAMENTO, IMPORTA EM NULIDADE DESTE. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0585,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
PRAZO
CONTAGEM
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00552 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-84834, RE-85440, RE-87474, RE-91487
Número de páginas: 6.
Alteração: 31/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA
ADVS.: LEONIDAS PAIM CAMINHA E OUTRO
RECDO.: RENI ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVS.: ADELINO BORGES DE MIRANDA E OUTROS
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