STF RE 93660 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CAPITAL
INTEGRALIZADO. PENHORA DE BENS DE SOCIO.
EMBARGOS PROVIDOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CAPITAL
INTEGRALIZADO. PENHORA DE BENS DE SOCIO.
EMBARGOS PROVIDOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0971,EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS DE SOCIO COTISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00001 ART-00592
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00135 INC-00003 ART-00202
INC-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: SILVIO LUCAS PEREIRA E OUTRA
RECDO.: LAURO MOREIRA FILOGÔNIO
ADVS.: BENIGNO PAULO DE SOUZA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00001 ART-00592
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00135 INC-00003 ART-00202
INC-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
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