STF RE 93661 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. A MAJORAÇÃO DE SUA
BASE DE CALCULO, QUE O TORNA MAIS ONEROSO, DEPENDE DE LEI,
RESSALVADA A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PELOS INDICES OFICIAIS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 29; LEI N.
5.172, DE 25.10.66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 97, II, C/C
PARAGRAFOS 1. E 2.). PRECEDENTE: RE N. 87.763, PLENO DE 7.6.79.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA QUE A MAJORAÇÃO SE
RESTRINJA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELO INDICE DAS OBRIGAÇÕES
REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. A MAJORAÇÃO DE SUA
BASE DE CALCULO, QUE O TORNA MAIS ONEROSO, DEPENDE DE LEI,
RESSALVADA A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PELOS INDICES OFICIAIS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 29; LEI N.
5.172, DE 25.10.66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 97, II, C/C
PARAGRAFOS 1. E 2.). PRECEDENTE: RE N. 87.763, PLENO DE 7.6.79.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE, PARA QUE A MAJORAÇÃO SE
RESTRINJA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELO INDICE DAS OBRIGAÇÕES
REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator.
Unânime. 2ª. Turma, 06.11.1981.
Data do Julgamento
:
06/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12015 EMENT VOL-01236-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE .: ELZEARIO DE MORAES
ADV .: ELZEARIO DE MORAES
RECDA .: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
ADVS .: PAULO DA SILVA PIRES E OUTROS
Mostrar discussão