STF RE 93662 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HOMICIDIO. CRIME CONTINUADO.
DUPLO HOMICIDIO. CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DO
TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENARA O RÉU COMO INCURSO DUAS VEZES NO ART.
121, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
HOMICIDIO. CRIME CONTINUADO.
DUPLO HOMICIDIO. CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DO
TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENARA O RÉU COMO INCURSO DUAS VEZES NO ART.
121, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Indexação
HOMICIDIO, DUPLICIDADE, CRIME CONTINUADO, INEXISTÊNCIA
PN0238,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 30/07/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-00057 EMENT VOL-01229-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: ANTONIO MARQUES CORREIA, VULGO "QUATI"
ADV.: MILTON NICODEMO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 30/07/2012, JAS.
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