STF RE 93666 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 325, VII, DO RI/STF). INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. INTERPELAÇÃO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 960 DO CC). 1 - NÃO
SE APLICA O OBICE REGIMENTAL SE A EVENTUAL REPROPOSITURA DA AÇÃO
EXIGE A SATISFAÇÃO DE REQUISITO NÃO CONSTANTE DA PRIMEIRA,
INTERESSANDO A SEUS PRESSUPOSTOS, QUAL A NOTIFICAÇÃO PREVIA.
PRECEDENTES. 2 - A CITAÇÃO INICIAL PARA A CAUSA VALE COMO
INTERPELAÇÃO JUDICIAL, MESMO QUANDO CONSIDERADA NECESSARIA PARA
CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, NOS TERMOS DO ART. 960 DO CÓDIGO
CIVIL. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 325, VII, DO RI/STF). INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. INTERPELAÇÃO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 960 DO CC). 1 - NÃO
SE APLICA O OBICE REGIMENTAL SE A EVENTUAL REPROPOSITURA DA AÇÃO
EXIGE A SATISFAÇÃO DE REQUISITO NÃO CONSTANTE DA PRIMEIRA,
INTERESSANDO A SEUS PRESSUPOSTOS, QUAL A NOTIFICAÇÃO PREVIA.
PRECEDENTES. 2 - A CITAÇÃO INICIAL PARA A CAUSA VALE COMO
INTERPELAÇÃO JUDICIAL, MESMO QUANDO CONSIDERADA NECESSARIA PARA
CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, NOS TERMOS DO ART. 960 DO CÓDIGO
CIVIL. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0426,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INTERPELAÇÃO PREVIA
PC0286,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXTINÇÃO DO PROCESSO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 58043, RE 74881.
Número de páginas: 18.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 16804
ANO-1950 UF-DF TURMA-01 MIN-RIBEIRO DA COSTA N.PÁG-007
DJ 13-07-1950 PP-06193 EMENT VOL-00002-02 PP-00600
RE 92532
ANO-1980 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00944
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-01 PP-00324 RTJ VOL-00100-01 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: HAIKEL DEQUECH, SUA MULHER E OUTRA
ADVS.: GALENO LACERDA E OUTROS
RECDOS.: PEDRO NILO ALTHOFF & CIA E OUTROS
ADVS.:JORGE NESTOR MARGARIDA, JOÃO HENRIQUE BLASI, MARIA DE NAZARETH FERRO BLASI E OUTROS
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