STF RE 93669 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INOCORRENTE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E INDEMONSTRADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 291, NÃO SE CONHECE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS
FATOS, NEM INVOCA, NA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTRAORDINÁRIO, OS
TEXTOS LEGAIS EVENTUALMENTE CABIVEIS.
Ementa
- INOCORRENTE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E INDEMONSTRADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 291, NÃO SE CONHECE DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS
FATOS, NEM INVOCA, NA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTRAORDINÁRIO, OS
TEXTOS LEGAIS EVENTUALMENTE CABIVEIS.Decisão
Indexação
CV0716,TROCA DE IMÓVEL ,PERMUTA,
AQUISIÇÃO A NON DOMINO
ANULAÇÃO
CV0715,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
TROCA DE IMÓVEL ,PERMUTA,
CARACTERIZAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00692
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOVIANO VENÂNCIO DE BARROS
ADVS.: CHARIFE OSCAR ABRÃO, ALAOR BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO
RECDOS.: JOSÉ BUENO DO PRADO E SUA MULHER
ADVS.: MANUEL ARANHA DOS REIS E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/09/12, OJR.
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