STF RE 93673 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART-153, PAR-2. E PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO. TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356. HONORARIOS DO PERITO. SUA
ATUALIZAÇÃO, EM FACE DE CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO.
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-26, PAR-2., DA LEI DAS
DESAPROPRIAÇÕES, E DE DISSIDIO PRETORIANO, INSUSCETIVEIS DE
ACOLHIMENTO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART-153, PAR-2. E PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO. TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356. HONORARIOS DO PERITO. SUA
ATUALIZAÇÃO, EM FACE DE CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO.
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-26, PAR-2., DA LEI DAS
DESAPROPRIAÇÕES, E DE DISSIDIO PRETORIANO, INSUSCETIVEIS DE
ACOLHIMENTO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0179,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00002 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00026 PAR-00002 ART-00028
PAR-00001 ART-00034
LEG-FED DEC-032283 ANO-1953
LEG-FED DEC-034055 ANO-1953
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-88223.
VEJA R05763 HONORARIOS DE PERITO, DESAPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO
MONETÁRIA.
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05102 EMENT VOL-01331-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO, JOSÉ ALVES BEZERRA E OUTROS
RECDO.: AFONSO DE OLIVEIRA SANTOS (ESPÓLIO DE), POR SEU INVENTARIANTE DÉLIO CARVALHO DE AZEVEDO
ADVS.: CARLOS EDUARDO MOREIRA FERREIRA E OUTROS
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