STF RE 93674 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRABALHISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. EMPREGADOS CELETISTAS. CONFLITO
ENTRE A NORMA ESTADUAL E A TRABALHISTA. INCIDENCIA DE AUMENTO
SALARIAL, DECRETADO PELO ESTADO-MEMBRO, SOBRE GRATIFICAÇÕES,COM
DESATENÇÃO A LEI ESTADUAL, MAS COM REVERENCIA AO ART. 468 DA CLT. A
SOLUÇÃO MOSTRA UMA DAS MUITAS DIFICULDADES DA APLICAÇÃO DO REGIME
CELETISTA AO SERVIDOR PÚBLICO, SEM CONFIGURAR, TODAVIA, OFENSA A
REGRA CONSTITUCIONAL SOBRE OS LIMITES DA AUTONOMIA DOS
ESTADOS-MEMBROS NA MATÉRIA, ART 13, V, DA CARTA POLITICA DA UNIÃO.
Ementa
- TRABALHISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. EMPREGADOS CELETISTAS. CONFLITO
ENTRE A NORMA ESTADUAL E A TRABALHISTA. INCIDENCIA DE AUMENTO
SALARIAL, DECRETADO PELO ESTADO-MEMBRO, SOBRE GRATIFICAÇÕES,COM
DESATENÇÃO A LEI ESTADUAL, MAS COM REVERENCIA AO ART. 468 DA CLT. A
SOLUÇÃO MOSTRA UMA DAS MUITAS DIFICULDADES DA APLICAÇÃO DO REGIME
CELETISTA AO SERVIDOR PÚBLICO, SEM CONFIGURAR, TODAVIA, OFENSA A
REGRA CONSTITUCIONAL SOBRE OS LIMITES DA AUTONOMIA DOS
ESTADOS-MEMBROS NA MATÉRIA, ART 13, V, DA CARTA POLITICA DA UNIÃO.Decisão
Indexação
TB0020,EMPREGADO
AUTARQUIA
AUMENTO SALARIAL
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
CLT-ART-468, CF-ART-13, IT-V.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 31/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08791 EMENT VOL-01225-03 PP-00874 RTJ VOL-00099-03 PP-01368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDIA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
ADVS.: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTROS
RECDOS.: AFIFA ZENEDIN KONDO E OUTROS
ADV.: VICENTE LUIZ BRUNO
Mostrar discussão