STF RE 93677 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. AINDA QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE APLIQUE AOS
PROCESSOS PENDENTES, NÃO TEM O EFEITO DE ARREDAR A PRECLUSAO DAS
MATERIAS NÃO QUESTIONADAS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR PRODUZIDOS NA
VIGENCIA DO ART-16 DO DECRETO-LEI N. 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA "D" E DESPROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. AINDA QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE APLIQUE AOS
PROCESSOS PENDENTES, NÃO TEM O EFEITO DE ARREDAR A PRECLUSAO DAS
MATERIAS NÃO QUESTIONADAS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR PRODUZIDOS NA
VIGENCIA DO ART-16 DO DECRETO-LEI N. 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA "D" E DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PC0075 , EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DO DEVEDOR, CERTIDÃO DA DÍVIDA
ATIVA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 PAR-00003 ART-00301 PAR-00004
ART-00303 INC-00002 ART-00618 INC-00001 ART-01211
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00202 ART-00203 ART-00204
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
ART-00016
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 09.
Acórdão citado: RE-93510.
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Alteração: 17/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02537 EMENT VOL-01205-01 PP-00825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: ANTÔNIO MÁRIO MOREIRA
ADV. JARBAS PINHEIRO LANDIM
RECDO. UNIÃO FEDERAL
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