STF RE 93679 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENÇÃO DE PROCESSO PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO.
- CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9, DA LEI 5772/72.
- SUA APLICAÇÃO AOS PEDIDOS EM ANDAMENTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ARTIGO 117 DA MESMA LEI, NÃO VIOLA O PAR-3 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INVENÇÃO DE PROCESSO PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO.
- CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9, DA LEI 5772/72.
- SUA APLICAÇÃO AOS PEDIDOS EM ANDAMENTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ARTIGO 117 DA MESMA LEI, NÃO VIOLA O PAR-3 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0103,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PRIVILEGIO DE INVENÇÃO
PROCESSO PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003 ART-00153 PAR-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00009 ART-00117
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 94386.
Número de páginas: 37.
Alteração: 16/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94468
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-06-1984 PP-09793 EMENT VOL-01340-02 PP-00417
RTJ VOL-00115-02 PP-00748
Data do Julgamento
:
01/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-03057 EMENT VOL-01327-02 PP-00326 RTJ VOL-00109-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS.
RECDA.: PFIZER INC.
ADVS.: JOÃO RODRIGUES LEAL E OUTRO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003 ART-00153 PAR-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00009 ART-00117
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 94386.
Número de páginas: 37.
Alteração: 16/02/2012, HMC.
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