STF RE 93685 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
A ALEGAÇÃO DE QUE SÓ A LEI PODE DISCIPLINAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SOBRE MATÉRIA TRIBUTARIA NÃO APROVEITA A
RECORRENTE, UMA VEZ QUE O DIREITO QUE ELA DEFENDE - E QUE DEIXOU DE
EXISTIR POR FORÇA DO DECRETO 75.445/75 - DECORRIA, TAMBÉM, DE
DECRETO (O DE N. 70.235/72), QUE, PELO MESMO MOTIVO, SERIA
ILEGITIMO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
CONCERNENTE AO EXAURIMENTO DA DELEGAÇÃO CONFERIDA AO PODER
EXECUTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
A ALEGAÇÃO DE QUE SÓ A LEI PODE DISCIPLINAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SOBRE MATÉRIA TRIBUTARIA NÃO APROVEITA A
RECORRENTE, UMA VEZ QUE O DIREITO QUE ELA DEFENDE - E QUE DEIXOU DE
EXISTIR POR FORÇA DO DECRETO 75.445/75 - DECORRIA, TAMBÉM, DE
DECRETO (O DE N. 70.235/72), QUE, PELO MESMO MOTIVO, SERIA
ILEGITIMO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
CONCERNENTE AO EXAURIMENTO DA DELEGAÇÃO CONFERIDA AO PODER
EXECUTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0754,PROCESSO ADMINISTRATIVO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097 INC-00006 ART-00131
INC-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-075445 ANO-1975
ART-00002
LEG-FED DEC-070235 ANO-1972
LEG-FED DEL-000822 ANO-1969
ART-00002 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 07/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
20/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00663 RTJ VOL-00102-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO PINTO COELHO
ADVS.: SÉRGIO AUGUSTO MALTA, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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