STF RE 93689 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. FALTA DE REVISÃO SEMESTRAL DE
RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE APURAÇÃO DE
MATÉRIA DE FATO RELATIVA A PREÇO DE REFERENCIA. RESOLUÇÕES COM
MOTIVAÇÃO JURÍDICA SATISFATORIA.
APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DA SÚMULA 400, TENDO EM VISTA DECISÕES DO STF
NO MESMO SENTIDO DA ORA RECORRIDA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. FALTA DE REVISÃO SEMESTRAL DE
RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE APURAÇÃO DE
MATÉRIA DE FATO RELATIVA A PREÇO DE REFERENCIA. RESOLUÇÕES COM
MOTIVAÇÃO JURÍDICA SATISFATORIA.
APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DA SÚMULA 400, TENDO EM VISTA DECISÕES DO STF
NO MESMO SENTIDO DA ORA RECORRIDA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0217,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
CPA,
PREÇO DE REFERENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001111 ANO-1970 ART-00004 ART-00006
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
20/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S/A - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS.: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO, HAMILTON DIAS SOUZA E OUTROS
RECDA.: UNIÇAO FEDERAL
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