STF RE 93700 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARTILHA. NULIDADE. AÇÃO CABIVEL. HERDEIRO NECESSARIO EXCLUIDO. ART.
1030, III, DO CPC. - PARA ANULAR A PARTILHA, OS HERDEIROS DELA
EXCLUIDOS, QUE NÃO PARTICIPARAM DO INVENTARIO, DEVEM UTILIZAR-SE DA
AÇÃO DE NULIDADE OU PETIÇÃO DE HERANÇA VINTENARIAS, E NÃO DA
RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PARTILHA. NULIDADE. AÇÃO CABIVEL. HERDEIRO NECESSARIO EXCLUIDO. ART.
1030, III, DO CPC. - PARA ANULAR A PARTILHA, OS HERDEIROS DELA
EXCLUIDOS, QUE NÃO PARTICIPARAM DO INVENTARIO, DEVEM UTILIZAR-SE DA
AÇÃO DE NULIDADE OU PETIÇÃO DE HERANÇA VINTENARIAS, E NÃO DA
RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0290,SUCESSÃO
PARTILHA
NULIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00145 INC-00004 ART-01603
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00467 ART-00472 ART-00485
ART-01030 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10740 EMENT VOL-01272-02 PP-00350 RTJ VOL-00108-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: ADJAR ALVES DE SOUZA E SUA MULHER
ADVS.: EDGAR FERREIRA E OUTROS
RECDO.: ANA RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.: VALDIR SILVA MACIEL
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