STF RE 93701 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 524 E 530 DO
C.C., SUBSTITUINDO-SE O JUIZ AO LEGISLADOR, COM FUNDAMENTO NOS
ARTIGOS 4. E 5. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
NÃO PODE O JUIZ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DO TEXTO DA LEI
A HIPÓTESE NÃO SE HARMONIZA COM O SEU SENTIMENTO DE JUSTIÇA OU
EQUIDADE, SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA FORMULAR DE PRÓPRIO A
REGRA DE DIREITO APLICAVEL.
MITIGUE O JUIZ O RIGOR DA LEI, APLIQUE-A COM EQUIDADE E
EQUANIMIDADE, MAS NÃO A SUBSTITUA PELO SEU CRITÉRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 524 E 530 DO
C.C., SUBSTITUINDO-SE O JUIZ AO LEGISLADOR, COM FUNDAMENTO NOS
ARTIGOS 4. E 5. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
NÃO PODE O JUIZ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DO TEXTO DA LEI
A HIPÓTESE NÃO SE HARMONIZA COM O SEU SENTIMENTO DE JUSTIÇA OU
EQUIDADE, SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA FORMULAR DE PRÓPRIO A
REGRA DE DIREITO APLICAVEL.
MITIGUE O JUIZ O RIGOR DA LEI, APLIQUE-A COM EQUIDADE E
EQUANIMIDADE, MAS NÃO A SUBSTITUA PELO SEU CRITÉRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0629,REGISTRO DE IMÓVEIS
PRIORIDADE
PC0528,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
CONTROVERSIA SOBRE DOMÍNIO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00489 ART-00524 ART-00530 INC-00001
ART-00859 ART-01107 ART-01109 INC-00001 INC-00003 ART-01116
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00070
ART-00076 ART-00214 PAR-00001 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 43.
Alteração: 22/02/2012, JAS
Data do Julgamento
:
24/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17861 EMENT VOL-01395-03 PP-00430
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: JOAQUIM ROBERTO LEÃO BORGES, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
RECDOS.: EXPEDITO MODESTO DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADVS.: JOÃO MILTON HENRIQUE, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
Mostrar discussão