STF RE 93703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Preço de referência. DL nº 1.111/70, art. 3º, § 2 (interpretação).
As mercadorias importadas de país membro da ALALC estão excluídas do regime do preço de referência.
- Precedentes.
- Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Preço de referência. DL nº 1.111/70, art. 3º, § 2 (interpretação).
As mercadorias importadas de país membro da ALALC estão excluídas do regime do preço de referência.
- Precedentes.
- Recurso Extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unânime, 1ª.
Turma, 05.11.1982.
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13208 EMENT VOL-01280-05 PP-01275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CASA PRATA S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO E OUTROS
ADVS. : ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001111 ANO-1970
ART-00003 PAR-00001 ART-00003 PAR-00002 ART-00006
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-001169 ANO-1971
ART-00005
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-050656 ANO-1961
ART-00048
TRATADO DE MONTEVIDEU.
DECRETO
Observação
:
Alteração: 04/12/2008, NRT.
Número de páginas: 13.
Alteração: 28/05/2012, (LCG).
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