STF RE 93705 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO. PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO POR
ATO ILICITO.
PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO POR ATO ILICITO
AJUIZADA PELOS EXPROPRIADOS CONTRA A EXPROPRIANTE QUE OBTEVE A
IMISSAO PROVISORIA DA POSSE DO IMÓVEL E QUE DEMOROU MAIS DE VINTE
ANOS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDITIVA
DE QUE, NA AÇÃO ORDINARIA, FOSSE REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. A
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO AFASTA O RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE AO ATO
ILICITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO. PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO POR
ATO ILICITO.
PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO POR ATO ILICITO
AJUIZADA PELOS EXPROPRIADOS CONTRA A EXPROPRIANTE QUE OBTEVE A
IMISSAO PROVISORIA DA POSSE DO IMÓVEL E QUE DEMOROU MAIS DE VINTE
ANOS PARA PAGAR A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDITIVA
DE QUE, NA AÇÃO ORDINARIA, FOSSE REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. A
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO AFASTA O RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE AO ATO
ILICITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0018,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE-78142.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INIÃO FEDERAL
RECDOS.: AMNERES GUEDES SANTIAGO E OUTROS
ADVS.: MARIA DA GLÓRIA DE ARAÚJO SILVA E OUTROS
Mostrar discussão