STF RE 93706 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. MAQUINAS IMPORTADAS. VENDA A AGRICULTORES.
INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AOS COMPRADORES DE MAQUINAS NACIONAIS
PARA PROTEGER A INDUSTRIA PATRIA NÃO SE ESTENDEM A AQUISIÇÃO DE
MAQUINAS IMPORTADAS, AINDA QUE ORIGINARIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO
GATT. PRINCÍPIOS COMUNS APLICAVEIS AO IPI E AO ICM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. MAQUINAS IMPORTADAS. VENDA A AGRICULTORES.
INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AOS COMPRADORES DE MAQUINAS NACIONAIS
PARA PROTEGER A INDUSTRIA PATRIA NÃO SE ESTENDEM A AQUISIÇÃO DE
MAQUINAS IMPORTADAS, AINDA QUE ORIGINARIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO
GATT. PRINCÍPIOS COMUNS APLICAVEIS AO IPI E AO ICM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098 ART-00111 INC-00001
ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-000313 ANO-1948
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964
LEG-FED DEL-001136 ANO-1970 ART-00001
LEG-FED DEC-070162 ANO-1972 ART-00036
LEG-FED PRT-000665 ANO-1974
(MF).
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92978, RE-93002, RE-93023, RE-93577, AMS-80902, AMS-75575.
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06230 EMENT VOL-01260-03 PP-00804
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: AGRO-AVIÃO IMPORTAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVS.: ANASTÁCIO JARDIM DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: REJANE BRASIL FILIPPI
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