STF RE 93707 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Imposto de transmissão "causa mortis". Inventário. A jurisprudência do STF consagra o princípio da atualização do valor tributável, de modo a justificar-se, quando envelhecida significativamente a primeira, a realização de nova avaliação. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Imposto de transmissão "causa mortis". Inventário. A jurisprudência do STF consagra o princípio da atualização do valor tributável, de modo a justificar-se, quando envelhecida significativamente a primeira, a realização de nova avaliação. Recurso
extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma. 10.02.81.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : AMALY MARIA PEREIRA
RECDO. : MANOEL MATHIAS JÚNIOR (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO
POR SEU INVENTARIANTE NELSON MATHIAS
ADV. : ALNYR GOMES
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