STF RE 93709 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO NÃO JULGADO.
REGIMENTO INTERNO, ART-308, III. - A PAR DE NÃO SE ARGUIR A
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E DE TODO IMPERTINENTE O ARGUMENTO DE
OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 1. E 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAJA
VISTA A SÚMULA 267. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO NÃO JULGADO.
REGIMENTO INTERNO, ART-308, III. - A PAR DE NÃO SE ARGUIR A
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E DE TODO IMPERTINENTE O ARGUMENTO DE
OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 1. E 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAJA
VISTA A SÚMULA 267. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0290,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
JULGAMENTO DO MÉRITO
PC1175,SUSPEIÇÃO ,CÍVEL,
JUIZ
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00146
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00135 INC-00005 ART-00265 INC-00003 ART-00306
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00153 PAR-00021
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 ART-00005
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00003
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
17/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02231 EMENT VOL-01204-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DE ASSIS REIS LOPES
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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