STF RE 93713 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSULTA. LANCAMENTO. REVISÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS, UMA VEZ QUE UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DE PER SI PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO E SUSCEPTIVEL DE ATAQUE POR ESSES
DISPOSITIVOS, E A QUESTÃO RELATIVA A MULTA NÃO FOI PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSULTA. LANCAMENTO. REVISÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS, UMA VEZ QUE UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DE PER SI PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO E SUSCEPTIVEL DE ATAQUE POR ESSES
DISPOSITIVOS, E A QUESTÃO RELATIVA A MULTA NÃO FOI PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0463,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
LANCAMENTO
REVISÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00100 INC-00001 ART-00147 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-070235 ANO-1972
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 27.
Alteração: 02/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06065 EMENT VOL-01217-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: XEROX DO BRASIL S/A - REPRODUÇÃO GRÁFICA
ADVS.: ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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