AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO EM NOME DE SUAS ASSOCIADAS. SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA, POR ELE PROPOSTA, EM FAVOR DE SUAS FILIADAS, VISANDO A OBTER A DECLARAÇÃO DE QUE ELAS, NAS OPERAÇÕES QUE REALIZAREM NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES GRAFICAS, NÃO ESTAO SUJEITAS A INCIDENCIA DO ICM. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO, PORQUANTO A PRERROGATIVA QUE LHE ATRIBUI O ART-512, ALINEA "A", DA CLT, DE REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS, SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO DO DIREITO LABORAL. ADEMAIS, A AÇÃO DECLARATORIA, TAL COMO FOI JULGADA PROCEDENTE, EM TESE E GENERICAMENTE, SEM SE ATER AS CONDIÇÕES EM QUE OPERA CADA UMA DAS EMPRESAS, NÃO OBRIGA O FISCO, QUE PODERA DEIXAR DE RESPEITAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS FILIADAS DO SINDICATO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELAS NÃO SE LIMITAM A CONFECCIONAR IMPRESSOS POR ENCOMENDA, INDIVIDUALIZADOS PARA USO DO FREGUES, O QUE DARIA ENSEJO A OUTRAS CAUSAS, NAS QUAIS NÃO SE COGITARIA SEQUER DE COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.