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Jurisprudência


STF RE 93715 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- ICM. Importação de bens de capital destinados a locação. Não incidência do tributo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação de repetição do indébito procedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma. 10.02.81.

Data do Julgamento : 10/02/1981
Data da Publicação : DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01215 RTJ VOL-00097-03 PP-00938
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTE.: BSM - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVS.: JOSÉ DELTON MOREIRA DIAS E OUTROS RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.: JOÃO MAURICIO VILLASBÔAS ARRUDA