STF RE 93715 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. Importação de bens de capital destinados a locação. Não incidência do tributo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação de repetição do indébito procedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- ICM. Importação de bens de capital destinados a locação. Não incidência do tributo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação de repetição do indébito procedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma. 10.02.81.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01308 EMENT VOL-01201-04 PP-01215 RTJ VOL-00097-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: BSM - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVS.: JOSÉ DELTON MOREIRA DIAS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MAURICIO VILLASBÔAS ARRUDA