STF RE 93716 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR OFERECIDOS A
DESTEMPO.
AFASTADA A APLICAÇÃO EXTENSIVA DO VETO REGIMENTAL (ART. 308, VI, DO
R.I.-S.T.F., REDAÇÃO DA EMENDA N.3, DE 12.06.75) A EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL A PARTIR DA AVALIAÇÃO, POR TER HAVIDO SUBVERSAO
DA ORDEM NATURAL DOS ATOS DA EXECUÇÃO, CONHECEU-SE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SE LHE DEU PROVIMENTO.
COMPELIR A CREDORA HIPOTECARIA, TITULAR DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, A
AJUIZAR AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE (PROCEDIMENTO QUE NÃO MAIS EXISTE
SOB A FORMA DE AÇÃO ESPECIAL) CONTRA O EXECUTADO PARA ENTRAR NA
POSSE DO IMÓVEL, IMPORTA EM SUBESTIMAR OS EFEITOS DA PENHORA E DO
DEPOSITO, EM CONSEQUENCIA DOS QUAIS CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO, NO
EXERCÍCIO DO PODER DE DISPOSIÇÃO QUE TEM SOBRE O BEM OBJETO DA
CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DETERMINAR A SUA ENTREGA AO ADJUDICANTE.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR OFERECIDOS A
DESTEMPO.
AFASTADA A APLICAÇÃO EXTENSIVA DO VETO REGIMENTAL (ART. 308, VI, DO
R.I.-S.T.F., REDAÇÃO DA EMENDA N.3, DE 12.06.75) A EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL A PARTIR DA AVALIAÇÃO, POR TER HAVIDO SUBVERSAO
DA ORDEM NATURAL DOS ATOS DA EXECUÇÃO, CONHECEU-SE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SE LHE DEU PROVIMENTO.
COMPELIR A CREDORA HIPOTECARIA, TITULAR DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, A
AJUIZAR AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE (PROCEDIMENTO QUE NÃO MAIS EXISTE
SOB A FORMA DE AÇÃO ESPECIAL) CONTRA O EXECUTADO PARA ENTRAR NA
POSSE DO IMÓVEL, IMPORTA EM SUBESTIMAR OS EFEITOS DA PENHORA E DO
DEPOSITO, EM CONSEQUENCIA DOS QUAIS CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO, NO
EXERCÍCIO DO PODER DE DISPOSIÇÃO QUE TEM SOBRE O BEM OBJETO DA
CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DETERMINAR A SUA ENTREGA AO ADJUDICANTE.Decisão
Indexação
PC1151,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
ADJUDICAÇÃO
IMISSAO DE POSSE
PC0579,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00517 ART-00811
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00168 ART-00267 PAR-00002
INC-00004 INC-00006 ART-00622 ART-00738
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005741 ANO-1971 ART-00004 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 91197, RE 93013, RE 92700.
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10938 EMENT VOL-01232-03 PP-00667 RTJ VOL-00104-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - CEESP
ADV.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
RECDOS: WALTER HOSSE E SUA MULHER
ADV.: FRANCISCO GILBERTO LAGRASTA
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