STF RE 93717 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO "TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-599 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO "TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-599 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ADVOGADO, CRIME, PATROCINIO INFIEL, APROPRIAÇÃO
INDEBITA, SENTENÇA ABSOLUTORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO, PARTE,
TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO ULTRA PETITA, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
CASSAÇÃO.
PP0324,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
RECURSO DA ACUSAÇÃO
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00048 INC-00004 LET-B ART-00168
PAR-00001 INC-00003 ART-00355
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 INC-00001 ART-00599
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL-01207-02 PP-00666 RTJ VOL-00097-03 PP-01382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DA COSTA NUNES
ADV.: VINICIUS BITTENCOURT
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00048 INC-00004 LET-B ART-00168
PAR-00001 INC-00003 ART-00355
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 INC-00001 ART-00599
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 07/08/2012, FSB
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