STF RE 93718 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO A
NEGATIVA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A QUEM NÃO REUNE
OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DESSE BENEFICIO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO A
NEGATIVA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A QUEM NÃO REUNE
OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DESSE BENEFICIO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0487,ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
CONCESSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00004 ART-00007
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
10/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00694 RTJ VOL-00098-01 PP-00474
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: EURICE FELIZOLA FREIRE E OUTROS
ADVA.: MARIA LAETE FRAGA
RECDO.: ESTADO DE SERGIPE
ADVS.: GUILHERMINO REZENDE NETO E OUTRA
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