STF RE 93721 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Propriedade industrial. Patente de invenção. Produto químico-farmacêutico. Lei 5772/71 (aplicação). - O fato de ter sido o depósito feito à luz de legislação permissiva não gera direito adquirido à obtenção da patente, a qual sujeita-se à lei vigênte à
data da sua concessão, e esta proíbe o privilégio para os produtos químico-farmacêuticos e medicamentosos, bem como os processos de fabricação. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Propriedade industrial. Patente de invenção. Produto químico-farmacêutico. Lei 5772/71 (aplicação). - O fato de ter sido o depósito feito à luz de legislação permissiva não gera direito adquirido à obtenção da patente, a qual sujeita-se à lei vigênte à
data da sua concessão, e esta proíbe o privilégio para os produtos químico-farmacêuticos e medicamentosos, bem como os processos de fabricação. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
CM0383,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE DE INVENÇÃO
PRODUTO QUÍMICO-FARMACEUTICO
Legislação
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00009 LET-C
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DA AR 1182 JULGADA IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 10/07/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95898
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 02-04-1982 PP-02888 EMENT VOL-01248-04 PP-01119
RE 95526
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-04-1982 PP-03407 EMENT VOL-01250-02 PP-00401
Data do Julgamento
:
03/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1982 PP-03407 EMENT VOL-01250-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : MERCK & CO, INC
ADVS. : LUIZ LEONARDOS E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
ADVS. : CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
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