STF RE 93725 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS, NO QUE SE REFERE A
ALIMENTOS "IN NATURA" E INDUSTRIALIZADOS, ESTA CONDICIONADA, DESDE O
ADVENTO DA LEI N. 6.045/74 E DO DECRETO N. 74.158/74, AS RESOLUÇÕES
DO CONAB. A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO ACARRETA A NULIDADE DAS
PORTARIAS, COM BASE NAS QUAIS A MENCIONADA ENTIDADE AUTUOU E APENOU
A IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS, NO QUE SE REFERE A
ALIMENTOS "IN NATURA" E INDUSTRIALIZADOS, ESTA CONDICIONADA, DESDE O
ADVENTO DA LEI N. 6.045/74 E DO DECRETO N. 74.158/74, AS RESOLUÇÕES
DO CONAB. A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO ACARRETA A NULIDADE DAS
PORTARIAS, COM BASE NAS QUAIS A MENCIONADA ENTIDADE AUTUOU E APENOU
A IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Indexação
AD0342,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
ABASTECIMENTO E PREÇOS
Legislação
LEG-FED LEI-006045 ANO-1974
LEG-FED LDL-000005 ANO-1962
LEG-FED DEC-074158 ANO-1974
LEG-FED DEC-075730 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 07/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
20/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓSIO & FILHO LTDA
ADVS.: ANA BEATRIZ RIGO E OUTROS
RECDO.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB
ADV.: MAURO BARCELLOS FILHO
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