STF RE 93729 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTROPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS
DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTARIA (C.F.,
ART-19, III, C).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTROPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS
DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTARIA (C.F.,
ART-19, III, C).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1030 , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMUNIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: (07).
Acórdão citado: RE-88671.
Alteração: 21/11/03, (MLR).
Alteração: 08/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12790 EMENT VOL-01279-03 PP-00649 RTJ VOL-00104-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO
ADVDOS. : HELOISA MENDONÇA E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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