STF RE 93733 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. CONSULTA. REVISÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO, EM
CONSEQUENCIA DA SOLUÇÃO DADA NA CONSULTA EM QUE CONCRETAMENTE SE
DECIDIRA A RESPEITO DOS PRODUTOS DA CONSULENTE, NO SENTIDO DE
ESTAREM COMPREENDIDOS EM DECISÃO GENERICA NORMATIVA ANTERIOR.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. ALEGAÇÃO,
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURIDICOS
TRIBUTÁRIOS E CONSEQUENTE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA REPELIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DAS DATAS ENVOLVIDAS.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. CONSULTA. REVISÃO DAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO, EM
CONSEQUENCIA DA SOLUÇÃO DADA NA CONSULTA EM QUE CONCRETAMENTE SE
DECIDIRA A RESPEITO DOS PRODUTOS DA CONSULENTE, NO SENTIDO DE
ESTAREM COMPREENDIDOS EM DECISÃO GENERICA NORMATIVA ANTERIOR.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. ALEGAÇÃO,
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURIDICOS
TRIBUTÁRIOS E CONSEQUENTE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA REPELIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DAS DATAS ENVOLVIDAS.Decisão
Indexação
TR0693,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
INCIDENCIA
CONSULTA
TR0050,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,
INCIDENCIA
CONSULTA
TR0100,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00146
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 30/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-19159 EMENT VOL-01226-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: XEROX DO BRASIL S/A - REPRIDUÇÕES GRÁFICAS
ADVS.: ANTONIO ROBERTO SAMPAIO D´RIA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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