STF RE 93734 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREDIOS CONSIDERADOS DE INTERESSE HISTÓRICO, POR LEI MUNICIPAL.
LICENCA PARA SUA DEMOLIÇÃO DENEGADA. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO ADQUIRIDO DO PROPRIETARIO, QUE, ANTERIORMENTE, OBTIVERA
LICENCA PARA NOVA EDIFICAÇÃO NO RESPECTIVO TERRENO. E LICITO O ATO
DA MUNICIPALIDADE, AO INDEFERIR A LICENCA PARA DEMOLIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO, ART. 180, PARAGRAFO ÚNICO. SÚMULA 285. INOBSTANTE
LEGITIMA A DENEGAÇÃO DA LICENCA PARA DEMOLIÇÃO, HÁ UM PREJUIZO AO
PROPRIETARIO, QUE ANTERIORMENTE OBTIVERA LICENCA PARA ERGUER NOVA
EDIFICAÇÃO NO TERRENO. HIPÓTESE EM QUE, DO ATO ADMINISTRATIVO,
EMBORA LICITO, DECORRE LESÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR. DIREITO A
INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
PREDIOS CONSIDERADOS DE INTERESSE HISTÓRICO, POR LEI MUNICIPAL.
LICENCA PARA SUA DEMOLIÇÃO DENEGADA. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO ADQUIRIDO DO PROPRIETARIO, QUE, ANTERIORMENTE, OBTIVERA
LICENCA PARA NOVA EDIFICAÇÃO NO RESPECTIVO TERRENO. E LICITO O ATO
DA MUNICIPALIDADE, AO INDEFERIR A LICENCA PARA DEMOLIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO, ART. 180, PARAGRAFO ÚNICO. SÚMULA 285. INOBSTANTE
LEGITIMA A DENEGAÇÃO DA LICENCA PARA DEMOLIÇÃO, HÁ UM PREJUIZO AO
PROPRIETARIO, QUE ANTERIORMENTE OBTIVERA LICENCA PARA ERGUER NOVA
EDIFICAÇÃO NO TERRENO. HIPÓTESE EM QUE, DO ATO ADMINISTRATIVO,
EMBORA LICITO, DECORRE LESÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR. DIREITO A
INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0320,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
ALVARA DE CONSTRUÇÃO
CV0761,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 ART-00107 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153
PAR-00003 ART-00153 PAR-00014 ART-00153 PAR-00022 ART-00153
PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00180 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00572 ART-01059
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 ART-00021 PAR-ÚNICO
ART-00641 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00001 ART-00006
PAR-00002 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000025 ANO-1937 ART-00001 PAR-00001 ART-00017
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00002 ART-00040
LEG-MUN LEI-008328 ANO-1975
SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-78036, RE-70568, RE-70497, ERE-75260.
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-02782 EMENT VOL-01326-01 PP-00180 RTJ VOL-00111-03 PP-01090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: NORBERTO POCI
ADV.: JOSÉ LUIZ ARAÚJO SILVA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: SUZANA MARIA FERREIRA DE NICHILE E OUTRA
Mostrar discussão