STF RE 93735 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE DELIBERAÇÃO
DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, NA PARTE EM QUE INTRODUZIU
MODIFICAÇÕES NO ESTATUTO DE SOCIEDADE, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 194, 196 E 197 DA LEI N. 6.404/76.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTERPRETANDO CLAUSULAS ESTATUTARIAS, ENTENDEU
QUE APENAS FOI INSTITUIDA UMA RESERVA ESTATUTARIA, OU SEJA, RESERVA
DE INVESTIMENTO E CAPITAL DE GIRO. HOUVE, AO QUE SE VE DA
FUNDAMENTAÇÃO, SIMPLES INTERPRETAÇÃO DAS MENCIONADAS CLAUSULAS, NÃO
SE CONFIGURANDO, POR OUTRO LADO, NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI DAS
SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE DELIBERAÇÃO
DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, NA PARTE EM QUE INTRODUZIU
MODIFICAÇÕES NO ESTATUTO DE SOCIEDADE, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 194, 196 E 197 DA LEI N. 6.404/76.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTERPRETANDO CLAUSULAS ESTATUTARIAS, ENTENDEU
QUE APENAS FOI INSTITUIDA UMA RESERVA ESTATUTARIA, OU SEJA, RESERVA
DE INVESTIMENTO E CAPITAL DE GIRO. HOUVE, AO QUE SE VE DA
FUNDAMENTAÇÃO, SIMPLES INTERPRETAÇÃO DAS MENCIONADAS CLAUSULAS, NÃO
SE CONFIGURANDO, POR OUTRO LADO, NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI DAS
SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0252,SOCIEDADE ANONIMA
ASSEMBLÉIA GERAL
NULIDADE
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00194 ART-00196 ART-00197 ART-00202
ART-00248 INC-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 25/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
29/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12320 EMENT VOL-01237-02 PP-00523 RTJ VOL-00104-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: RAUL WERNECK DE CASTRO E SUA MULHER
ADVS.: ERYMÁ CARNEIRO E OUTROS
RECDA.: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU S/A.
ADVS.: JOÃO LAUDO DE CAMARGO. EDUARDO SEABRA FAGUNDES E OUTROS
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