STF RE 93737 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO INTERESSES DE
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EM FACE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU SITUAÇÃO
FUNCIONAL
COMPLEXA, COMPREENDENDO DEZENAS DE SERVIDORES PÚBLICOS, DEMANDANDO O
EXAME APROFUNDADO DA PROVA A VISTA DA CONTROVÉRSIA DE FATOS.
INVIAVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO, NA VIA RESTRITA DO
"WRIT".
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS, CASSANDO-SE A
SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO INTERESSES DE
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EM FACE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
DO DISTRITO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU SITUAÇÃO
FUNCIONAL
COMPLEXA, COMPREENDENDO DEZENAS DE SERVIDORES PÚBLICOS, DEMANDANDO O
EXAME APROFUNDADO DA PROVA A VISTA DA CONTROVÉRSIA DE FATOS.
INVIAVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO, NA VIA RESTRITA DO
"WRIT".
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS, CASSANDO-SE A
SEGURANÇA
CONCEDIDA.Decisão
Indexação
PC0485 , MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 PAR-ÚNICO ART-00128
ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 ART-00008 ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED LEI-005920 ANO-1973
ART-00001 ART-00003 ART-00009
LEG-FED SUMSTF-000270
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS DEC-002373 ANO-1973
ART-00013
(DF).
LEG-DIS DEC-002416 ANO-1973
ART-00005 INC-00018 ART-00005
INC-00019
(DF).
LEG-DIS DEC-002525 ANO-1974
(DF).
LEG-DIS DEC-002896 ANO-1975
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos e providos.
- Acórdãos citados: MS 20063, MS 20101.
Alteração: 10/11/03, (MLR).
Número de páginas: 49.
Alteração: 05/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
28/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-09829 EMENT VOL-01269-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: 1º - ALIRIA PEREIRA REIS E OUTROS
ADVS.: JOSÉ DE CAMPOS MELO E OUTROS
RECTES.: 2º - DISTRITO FEDERAL
ADV.: ORLANDO MIRANDA DE ARAGÃO
RECDOS.: STELA DE MAGALHÃES PAIVA E OUTROS
ADV.: EDÍSIO GOMES DE MATOS
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