STF RE 93740 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-JÚRI - QUESITO COMPLEXO - NULIDADE DO JULGAMENTO.
A NULIDADE PELA SUBMISSAO AO CONSELHO DE SENTENÇA DE QUESITO
COMPLEXO COM DEFICIENTE E ABSOLUTA E INSANAVEL, E, TENDO SIDO
CONSTATADA NO CASO SUB JUDICE, NULO E O JULGAMENTO, POR INFRAÇÃO AO
ART. 484, VI, C.C. O ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
(SÚMULA 284) OU QUE VERSE SOBRE QUESTÃO DECIDIDA UNÂNIMEMENTE EM
GRAU DE APELAÇÃO, SE INTERPOSTO DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS
INFRINGENTES, RELATIVO APENAS AS QUESTÕES EM QUE NÃO HOUVE CONSENSO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA, N.S. 354 E 355).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-JÚRI - QUESITO COMPLEXO - NULIDADE DO JULGAMENTO.
A NULIDADE PELA SUBMISSAO AO CONSELHO DE SENTENÇA DE QUESITO
COMPLEXO COM DEFICIENTE E ABSOLUTA E INSANAVEL, E, TENDO SIDO
CONSTATADA NO CASO SUB JUDICE, NULO E O JULGAMENTO, POR INFRAÇÃO AO
ART. 484, VI, C.C. O ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
(SÚMULA 284) OU QUE VERSE SOBRE QUESTÃO DECIDIDA UNÂNIMEMENTE EM
GRAU DE APELAÇÃO, SE INTERPOSTO DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS
INFRINGENTES, RELATIVO APENAS AS QUESTÕES EM QUE NÃO HOUVE CONSENSO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA, N.S. 354 E 355).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
JULGAMENTO, NULIDADE, JÚRI, QUESITO COMPLEXO.
PP0924,JÚRI
QUESITO
COMPLEXIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00484 INC-00006 ART-00564 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 27/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09477 EMENT VOL-01227-01 PP-00266 RTJ VOL-00103-03 PP-01133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: VICENTE DA PAULA LOPES
ADVS.: MARCELO JARDIM LINHARES, JOSE GUILHERME VILLELA, JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTROS
RECDP.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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